A Estruturação das Áreas de Controle Interno e Compliance em Empresas Estatais Brasileiras Conforme a Lei n° 13.303/2016

Abstract

Objetivo: analisar os procedimentos necessários à estruturação e à implementação das áreas de controle interno e compliance em empresas estatais brasileiras. Metodologia: realizou-se uma pesquisa de natureza qualitativa, classificada como bibliográfica, documental, metodológica e explicativa. Os dados coletados constituem fontes primárias, com destaque para a Lei nº 13.303/2016. Para o tratamento e a sistematização dos dados foi utilizada a análise documental. Principais Resultados: apresentação de três formas de estruturação organizacional das áreas de controle interno e compliance, integrando também a gestão de riscos, bem como a criação de um roteiro detalhando as etapas necessárias à implementação das respectivas áreas em empresas estatais brasileiras. Contribuições acadêmicas e práticas: a originalidade do estudo constitui uma contribuição teórica podendo servir de fundamentação teórica para outras pesquisas. Além disso, contribui empiricamente para a implementação das áreas de controle interno e compliance em estatais brasileiras, visto que apresenta um roteiro até então não identificado ou não publicizado para que essas empresas otimizem a gestão de seus processos. As informações apresentadas também contribuem para que as estatais brasileiras possam adaptar-se à legislação vigente, desenvolvendo suas atividades com idoneidade e maior transparência. Palavras-chave: Controle Interno; Compliance; Empresas Estatais Brasileiras.