Direito Linguístico: olhares sobre as suas fontes

Abstract

O Direito Linguístico como um campo de estudos e pesquisas que se ocupa, dentre outras questões, da produção, aplicação e análise das normas que tutelam as línguas e os direitos de uso dessas línguas pelos indivíduos e grupos falantes, minoritários ou não, carece de uma teoria geral que consiga estabelecer parâmetros científicos de análise, amparados principalmente na ciência Linguística e no Direito. Trata-se, pois, de exigência incontornável para viabilizar a elaboração e o estudo de políticas linguísticas estatais e/ou paraestatais que atuem no universo das regulamentações intra e inter linguísticas, bem como no que diz respeito à mediação dos conflitos linguísticos que emergem por conta das relações de poder que se manifestam em contextos plurilíngues. Neste texto, buscaremos apresentar e discutir as principais fontes do Direito Linguístico e as suas dinâmicas de funcionamento nas diferentes esferas de organização política dos Estados, quer tomados em conjunto, no âmbito das Nações Unidas e no Direito Internacional dos Direitos Humanos, quer por meio do estudo das suas normas particulares (constitucionais e infraconstitucionais), sem deixarmos de lado uma perspectiva com enfoque no pluralismo jurídico, ao incluirmos, no rol dessas fontes, os costumes linguísticos das comunidades minoritárias falantes de idiomas em situação de vulnerabilidade.