A proteção do consumidor-mutuário no crédito à habitação a taxa de juro variável

Abstract

EnglishThis article focuses on some of the most important mechanisms foreseen in Portuguese Law for the protection of consumers in the framework of variable interest rate housing credit. For that purpose, it begins by analysing the dangers generated by the potential variation of the interest rate during the life of the contract and by assessing if the general legal limit regarding the maximum amount of interest rates chargeable within loan contracts applies to credit institutions in housing credit. It then evaluates the opposite scenario, questioning if there is a minimum limit from which the reference rate’s decrease will cease to be reflected on the interest rate applied. Finally, the article focuses on the new legal regime foreseen in Decree-Law 74-A/2017 of 23 June. Special attention will be given to the information duties vis-a-vis the borrower regarding the interest rate and the changes it may suffer, as well as the prohibition of engaging in contracts pursuant to a negative evaluation in a creditworthiness assessment of the consumer seeking housing credit. portuguesO presente artigo tem como proposito abordar alguns dos principais mecanismos consagrados pelo ordenamento juridico portugues para protecao do consumidor-mutuario em sede de credito a habitacao a taxa de juro variavel. Considerando o potencial de oscilacao da taxa de juro variavel ao longo da vida do contrato de credito, o primeiro ponto abordado visara avaliar se existe algum limite legal maximo as taxas de juro aplicadas pelas instituicoes de credito em sede de credito a habitacao, analisando-se, em seguida, a situacao diametralmente oposta, traduzida na averiguacao da existencia de um limite minimo a partir do qual a descida do indexante deixara de se repercutir no valor da taxa de juro cobrada. Por fim, abordar-se-a o novo regime juridico consagrado pelo Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, dedicando especial atencao aos deveres de informacao do mutuante a respeito da taxa de juro e suas alteracoes e a proibicao de contratar que resulta da obtencao de um resultado negativo na avaliacao da solvabilidade do consumidor-mutuario no credito a habitacao.