A ação popular no controle da administração pública sob o parâmetro da convencionalidade

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar as possiblidades fornecidas de controle externo da administração pública por meio da ação popular a partir do paradigma de controle não apenas nas leis nacionais, em controle de legalidade, mas também nos tratados e convenções internacionais, em controle de convencionalidade. Assim, discorre-se brevemente sobre os institutos da ação popular e do controle de convencionalidade para, ao fim, demonstrar a aplicabilidade prática do raciocínio aqui apresentado, a partir da análise de dois precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: a Opinião Consultiva nº 23 e o Caso Trabajadores Cesados de Petroperú y otros Vs. Perú.