INCIDÊNCIAS DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR NA ESFERA PÚBLICA E NO DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL

Abstract

O processo de institucionalização da educação domiciliar no Brasil tem suscitado polêmicas e dissensos hermenêuticos acerca de sua constitucionalidade. A partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, enfocamos antinomias entre esta modalidade educacional, a esfera pública e o direito à educação. A análise dos documentos referenciaram-se no enfoque do tema nas  constituições brasileiras, com ênfase na ausência de regulamentação da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.394/1996 e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre os resultados obtidos destacam-se o caráter segregador e elitista da Educação Domiciliar; a disputa de recursos públicos para uma modalidade adversa ao caráter republicano e universal da educação pública; o caráter mercantil da produção de material didático e de assessorias privadas.