ACESSO A DADOS TELEFÔNICOS EM INVESTIGAÇÕES DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO: de cheque em branco a anteparo garantidor

Abstract

Nas complexas investigacoes de repressao ao crime organizado da atualidade, o poder publico tem se utilizado de diversos meios excepcionais de obtencao da prova, dentre eles o acesso aos registros de ligacoes telefonicas. Em procedimentos envolvendo interceptacao telefonica, surge a necessidade de que os orgaos investigadores estejam autorizados a obter dados telefonicos de linhas ainda nao conhecidas, recebendo tal autorizacao por meio de uma decisao judicial inespecifica, cujo amparo constitucional ainda se questiona. Aprofundando o debate sobre o acesso a dados telefonicos por decisao judicial inespecifica, adotou-se o metodo hipotetico-dedutivo para verificar sua compatibilidade com o ordenamento juridico patrio. A analise do tema permitiu definir os criterios de proporcionalidade, delimitacao e controle, cuja presenca e imprescindivel para a autorizacao da medida de acesso a dados telefonicos por decisao judicial inespecifica.