violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha e a efetivação dos direitos humanos em Teixeira de Freitas, BA

Abstract

Este artigo apresenta aspectos relevantes do contexto histórico da violência doméstica e familiar contra a mulher e discute a importância da Lei n° 11.340/2006, como resposta mais efetiva do Estado na tentativa de buscar a equidade dos direitos fundamentais para ambos os sexos. Além disso, discorre sobre a aplicação da Lei e suas principais mudanças, analisando sua eficácia, avanços e métodos para a prevenção da violência doméstica e familiar e buscando, sobretudo, verificar sua constitucionalidade, bem como sua aplicabilidade em Teixeira de Freitas, BA.