Retrocessos normativos no procedimento de registro de agrotóxicos no Brasil e o direito ao meio ambiente sadio

Abstract

Entre os anos de 2000 a 2019 tem se observado um aumento de importações, consumo e principalmente de registros de agrotóxicos de maior toxidade no Brasil. Além disso, na literatura internacional e nacional é bastante documentado que o uso intensivo dessas substâncias ocasiona riscos da saúde humana ao meio ambiente. Nesse sentido, o objetivo desse trabalho foi contextualizar as principais mudanças no âmbito da legislação dos agrotóxicos no Brasil, acerca das alterações de maior impacto na Lei nº 7.802/89, que trouxe modificações profundas na regulamentação referente aos procedimentos de registros de agrotóxicos. A metodologia utilizada nesta pesquisa deu-se por análise documental e bibliográfica. Conclui-se que as leis, decretos, portarias e a resoluções apresentada contribuíram para agilizar os registros de agrotóxicos, sobretudo os de maior toxidade, trazendo retrocessos normativos que colocam a sociedade em risco, violando o direito fundamental ao meio ambiente sadio.