Reflexão sobre a Constitucionalidade da Mediação Pré-processual Obrigatória

Abstract

portuguesA mediacao pre-processual obrigatoria suscita varios problemas juridicos, nomeadamente quando posta em confronto com o direito fundamental de acesso aos tribunais. Com efeito, alguns ordenamentos juridicos elevaram-na a pressuposto processual, exigindo as partes o recurso a este meio de resolucao alternativa de litigios antes da instauracao da devida acao judicial. O principal problema surge se considerarmos que ela pode afastar a possibilidade de os cidadaos recorrerem aos tribunais como forma desolucionar os seus problemas, o que consubstanciaria uma inconstitucionalidade. E, entao, necessario ponderar se um tal sistema se adequa as exigencias constitucionais de acesso a justica EnglishPre-litigation compulsory mediation raises several legal issues, especially when confronted with the fundamental right of access to the courts. In fact, some legal systems have elevated it to the rank of a procedural premise, requiring the parties to solve their problems through this alternative dispute resolution mechanism before initiating a court proceeding. However, the main problem arises if we consider that it can rule out the possibility of citizens to appeal to the courts as a way of solving their problems, which would contravene the Portuguese Constitution. Thus, it is necessary to consider whether such a system fits the Portuguese constitutional requirements of access to justice