Lei Geral de Proteção de Dados: compreensão e aplicação na Polícia Militar do Paraná

D. Valadares
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Abstract

O presente artigo pretende compreender a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na Polícia Militar do Paraná, avaliando o impacto da legislação nas atividades desenvolvidas. Através de uma revisão interativa da literatura, o estudo busca responder como essa legislação é importante frisando inclusive à elevação da proteção de dados pessoais a um direito constitucional fundamental. A discussão aborda a relação entre a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Acesso a Informação e explica os princípios e a finalidade de cada legislação, distingui e explica que as leis não são contrárias, que se complementam. A revisão da literatura explica ainda que embora não exista legislação específica para a Segurança Pública, os princípios e fundamentos da LGPD devem ser respeitados, ou pode ocorrer à responsabilização de seus agentes. O estudo conclui que ao respeitar a legislação específica ao tema, a PMPR será mais transparente e consequentemente terá mais respeito e confiança de toda a população. A pesquisa também destaca a necessidade de treinamento específico e pesquisas adicionais nesta área.
一般数据保护法:巴拉那州宪兵队的理解和应用
本文旨在了解《一般数据保护法》在巴拉那宪兵队的应用情况,评估该法律对所开展活动的影响。通过互动式文献综述,本研究试图回答该立法的重要性,包括强调将个人数据保护提升为一项基本的宪法权利。讨论涉及了《一般数据保护法》和《信息获取法》之间的关系,并解释了每项立法的原则和目的,区分和解释了这两项法律并非背道而驰,而是相辅相成的。文献综述还解释说,虽然没有专门针对公共安全的法律,但必须尊重《公共安全法》的原则和基础,否则其代理人可能要承担责任。研究得出结论,通过尊重有关该主题的具体立法,公共治安警察局将更加透明,从而得到全体人民的尊重和信任。研究还强调了在这一领域开展专门培训和进一步研究的必要性。
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