A nova tributação sobre o consumo: uma análise crítica da Emenda Constitucional 132/2023 e de seus impactos no ambiente empresarial brasileiro

Abstract

Este artigo investiga algumas das profundas transformações no sistema tributário brasileiro promovidas pela Emenda Constitucional 132/2023, que introduz um modelo dual de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Com a meta de simplificar e modernizar a tributação, a emenda visa reduzir obrigações acessórias e o custo Brasil, estabelecendo um cenário mais equitativo e eficiente para o ambiente de negócios no Brasil. Este estudo detalha os impactos significativos nas operações das empresas, desde alterações na carga tributária até a simplificação das obrigações fiscais, e explora os desafios que surgem durante o período de transição e de implementação do novo sistema. A análise é direcionada para equipar empresários com um entendimento claro das novas dinâmicas fiscais e das estratégias necessárias para uma adaptação eficaz e chamar a atenção para alguns pontos não regulados nos textos apresentados até o momento. Enfatiza-se a importância de acompanhar regulamentações adicionais para garantir a conformidade e maximizar os benefícios das reformas. Portanto, a reforma é reconhecida não apenas como um ajuste fiscal, mas como um avanço significativo para a eficiência e transparência fiscal no Brasil, desde que não se distancie dos conceitos primitivos que lhe deram origem.