A constitucionalidade da exclusão de empresas públicas no processo falimentar – uma análise sob a égide da Lei nº 11.101/2005

Abstract

Este artigo apresenta o entendimento a partir do olhar constitucional no tange à regra da exclusão das empresas estatais sob a égide da Lei de Recuperação Judicial e Falências nº 11.101/2005. A partir dessa esteira, classificam-se as empresas e suas classificações dentro do aparato falencial e o seu respectivo tratamento jurídico, se empresa estatal, se sociedade de economia mista e subsidiárias. Dessa forma, compara de forma ensaística os argumentos elencados na defesa da condição de insolvência de, e para, decretação de falência. Apresenta quais são os precedentes jurisprudenciais brasileiros no que concerne à constitucionalidade das regras falimentares de exclusão dessas empresas do processo falimentar, a partir da lógica primária do processo falimentar: finalidade social e interesse privado econômico preservado nos processos de recuperação judicial e falencial. Este trabalho foi construído a partir de metodologia qualitativa, com abordagem bibliográfica e análise documental. Somado a isso, apresentamos uma revisão massificada-argumentar de literatura e letra jurídica. As hipóteses levantadas é de que existem regras parcialmente definidas no que concerne à estabilização de regras de exclusão, contudo, a análise se satisfaz no casuístico.