PAYMENT FOR ENVIRONMENTAL SERVICES: LAW No. 14,119/2021 AS A TOOL TO ENCOURAGE ENVIRONMENTAL CONSERVATION IN PRIVATE AREAS IN SOUTH BAHIA

Abstract

Este estudo aborda a implementação do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) como ferramenta de estímulo à conservação ambiental em áreas privadas no sul da Bahia, conforme a Lei nº 14.119/2021. A Mata Atlântica, uma floresta vital que cobre cerca de 15% do território brasileiro, enfrenta uma grave degradação devido à ocupação humana e à exploração de recursos naturais, especialmente na região sul da Bahia. Diante desse cenário, este trabalho visa investigar o impacto do direito ambiental nos programas de sustentabilidade, com foco nos PSA, e analisar os parâmetros legais como instrumentos de apoio jurídico para esses projetos. Os objetivos específicos do estudo incluem: analisar o direito ambiental no Brasil, compreender o funcionamento dos PSA e estudar as políticas públicas de fomento a esses programas. A metodologia envolveu uma revisão bibliográfica e análise documental das legislações pertinentes, bem como estudos de caso de programas de PSA implementados na região. Os resultados indicam que os PSA, respaldados pela Lei nº 14.119/2021, possuem grande potencial para engajar proprietários rurais na conservação ambiental, ao atribuir valor econômico aos serviços ecossistêmicos. A legislação fornece um arcabouço jurídico robusto e flexível, permitindo a adaptação dos programas às especificidades locais, maximizando seu impacto positivo na conservação da biodiversidade e recuperação de ecossistemas degradados. Conclui-se que os PSA, amparados pelo direito ambiental brasileiro, representam uma abordagem eficaz para a promoção da sustentabilidade em áreas privadas no sul da Bahia. A implementação desses programas requer, entretanto, um planejamento cuidadoso e monitoramento contínuo para assegurar que os incentivos financeiros resultem em benefícios ambientais reais e duradouros.