Implicações do ativismo judicial frente as decisões de processos administrativos disciplinares, em âmbito da Polícia Militar do Paraná

Abstract

Este artigo aborda as implicações do ativismo judicial frente as decisões administrativas do Comandante-Geral da PMPR, neste viés, em algumas situações processuais o Poder Judiciário é provocado para realizar o controle de legalidade do ato administrativo exarado pelo Comandante-Geral, e em alguns casos, de maneira ilegal, subvertendo a ordem vigente, o Poder Judiciário reforma a decisão administrativa adentrando em aspectos que não lhe são outorgados, tais quais o mérito da questão discutida. Tal fato apresenta-se em um primeiro momento com a faceta do controle de legalidade, entretanto de fato, acaba-se revelando-se em ativismo judicial. Cabe ressaltar, que o Direito Administrativo reserva a apreciação do mérito administrativo ao administrador público, que terá as balizas legais da conveniência e oportunidade, para fundamentar sua decisão. Ao judiciário, após a devida provocação, cabe apenas o controle de legalidade do ato administrativo. Neste contexto, este trabalho acadêmico abordará a temática levantada, apontando para os riscos que o controle de legalidade poderá causar para a instituição castrense, se realizado de forma ilegal.