Direito á saúde da criança e do adolescente sob perspectiva do ECA

Abstract

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a Constituição Federal de 1988, garantem o direito fundamental à saúde para à criança e o adolescente. Por tal motivo, este trabalho irá explorar os direitos assegurados no ECA, bem como tratar sobre a atuação da CONANDA e do SUS, com o objetivo de analisar como o Direito à Saúde da Criança e do Adolescente é assegurado à luz das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tal, foi utilizado o método qualitativo, por se tratar de análise de lei. Verificou-se que o Estatuto busca, através dos seus dispositivos e Programas assegurar esse direito, diante disso, conclui-se que o ECA representa um marco legal importante na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, incluindo o direito à saúde, ao reconhecê-los como sujeitos de direitos e garantir-lhes prioridade absoluta em políticas públicas.