A implementação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) inserido pela Lei nº 13.964/2019 e seus desafios na comarca de Palmas-TO

Abstract

O presente artigo aborda aspectos qualitativos e quantitativos que buscam compreender o comportamento do instituto de acordo de não persecução penal (ANPP) estudando as suas particularidades e experiências, entre outros elementos, para uma compreensão mais restrita a comarca de Palmas- TO sobre a inovação jurídica. A abordagem exige uma análise do contexto em que ele está inserido e as características da sociedade a que pertence. Não obstante, pesquisa dados que buscam resultados objetivos, com o intuído de saber o impactado que os acordos trouxeram ao MPTO.