Aplicação da lei de abuso de autoridade perante policiais militares no Brasil

Abstract

A Lei de Abuso de Autoridade tem como objetivo principal prevenir comportamentos impróprios por parte de agentes públicos, sejam eles civis, militares ou políticos. Esta legislação identifica diversas ações consideradas abusivas e estipula penalidades para os infratores, buscando garantir os direitos dos cidadãos e preservar a integridade das instituições públicas. No contexto brasileiro, a implementação da Lei nº 13.869/2019, suscita debates cruciais sobre o equilíbrio entre punir condutas abusivas dos policiais militares e garantir uma atuação eficaz e legítima das forças de segurança. Nesse sentido, surge a pergunta problemática: como a aplicação da Lei de Abuso de Autoridade perante policiais militares pode influenciar suas ações? O estudo propõe analisar a aplicação dessa legislação, destacando os desafios, impactos e eficácia na prática policial. Utilizando a pesquisa bibliográfica, busca-se uma compreensão aprofundada do tema, considerando materiais já publicados para enriquecer a discussão sobre essa importante questão jurídica e social