THE SELECTIVE TAX AND ITS SIMILARITIES WITH THE EXCISE TAXES IN THE TAXATION OF GOODS AND SERVICES IN THE PROPOSAL OF THE BRAZILIAN TAX REFORM

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a proposta da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados, com foco na proposição de introduzir um imposto seletivo do tipo excise tax no contexto brasileiro. A proposta de reforma tributária visa reestruturar o sistema de tributos para simplificar, tornar mais eficiente e equitativo o panorama fiscal do país. Ela reflete as decisões políticas e ajustes realizados, visando aprimorar o sistema tributário brasileiro. Já o imposto de consumo, chamado imposto seletivo, conhecido como excise tax, nos países de língua inglesa, é uma potencial ferramenta para direcionar padrões de consumo e alocar recursos em áreas prioritárias, demandando análises cuidadosas para a sua implementação justa e eficaz. Para tanto, foi feita uma análise bibliográfica e doutrinária de todos os aspectos relevantes que cercam o tema, em especial sobre os elementos jurídicos a serem tutelados pela norma tributária acerca do imposto seletivo. A hipótese é de que o sistema tributário, com a introdução do imposto seletivo, mediante a reforma tributária em tramitação, contribuiria para uma modificação mais abrangente das dinâmicas tributárias extrafiscais e suas implicações para a realidade brasileira.