As consequências da não declaração da inconstitucionalidade da confissão nos acordos de não persecução penal

Abstract

O presente artigo analisou a constitucionalidade e relevância do requisito objetivo da confissão para a celebração do acordo de não persecução penal e demonstrou as consequências em razão da não declaração da inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a obrigatoriedade da confissão. Além disso, demonstrou que a obrigatoriedade da confissão formal e circunstanciada vicia o acordo de não persecução penal por ausência da voluntariedade, uma vez que a confissão deve ser livre de qualquer pressão ou obrigação. Para tanto, utilizou-se o método indutivo com caráter expositivo, em que foi analisada a legislação vigente e as consequências em razão de algumas recomendações aos membros dos Ministérios Públicos do Brasil. Também foi apresentado um breve histórico acerca do acordo de não persecução penal, com a demonstração da evolução e o comparativo com o Direito Norte Americano, o qual baseou o acordo no ordenamento jurídico brasileiro. Verificou-se que a obrigatoriedade da confissão também fere a legislação internacional, incluindo a Convenção Americana de Direitos Humanos. Com isso, concluiu-se que a declaração da inconstitucionalidade do requisito objetivo da confissão para a celebração do acordo de não persecução penal é necessária, a fim de que haja segurança jurídica não só dos operadores do direito como também da população em geral.