O papel jurídico do estado na formulação de políticas sociais: dinâmica institucional e desafios para a participação

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar o conceito jurídico de Estado previsto na norma constitucional como implementador das políticas públicas e de igual modo garantidor da participação democrática na implementação e fiscalização de tais políticas. A metodologia: a presente pesquisa será qualitativa de caráter descritivo, englobando a análise do texto constitucional, pesquisa bibliográfica por meio de artigos científicos e doutrina que abordem direta ou indiretamente a temática proposta, proposições legislativas. Por meio da revisão sistemática da literatura utilizando-se o método dedutivo com finalidade exploratória dos documentos já enumerados. As contribuições são imprescindíveis para compreensão do papel do Estado, exigindo-se o estudo da doutrina clássica de direito voltada a atuação administrativa, estudo da teoria da norma e crítica ao capitalismo, compreendendo os novos efeitos jurídicos advindos da globalização bem como dos ciclos econômicos que as democracias estão sujeitas, ora a políticas que incentivam o consumo na forma jurídica do Estado de bem-estar social às políticas neoliberais de austeridade fiscal.