{"title":"Oito Anos da Lei do Feminicídio (13.104/15) e Muitos Desafios","authors":"R. M. Albuquerque","doi":"10.5433/2176-6665.2024v29n1e49160","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"O artigo apresenta uma discussão sobre a Lei do Feminicídio (13.104/15) no Brasil, a propósito dos oito de sua criação, a partir de uma análise que considera a) a relevância da inserção deste instrumento jurídico no Código Penal brasileiro; b) o contexto de retrocessos políticos e sociais vivenciados no Brasil brasileiro e suas implicações para o enfrentamento da violência de gênero; c) os enquadramentos e limitações configurados atualmente na legislação do feminicídio. A partir de uma discussão teórico-bibliográfica e da análise empírica de situações de violências de gênero vivenciadas por mulheres brasileiras (de ameaça a feminicídio), o texto reflete sobre os desafios existentes para que a lei cumpra seu propósito, especialmente em casos situados para além da violência letal ocorrida em contexto doméstico e familiar e, sobretudo, para que os mecanismos de proteção das vidas das mulheres possam potencializar a redução da letalidade feminicida no país.","PeriodicalId":127120,"journal":{"name":"Mediações - Revista de Ciências Sociais","volume":"34 7","pages":""},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2024-04-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Mediações - Revista de Ciências Sociais","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.5433/2176-6665.2024v29n1e49160","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
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Abstract
O artigo apresenta uma discussão sobre a Lei do Feminicídio (13.104/15) no Brasil, a propósito dos oito de sua criação, a partir de uma análise que considera a) a relevância da inserção deste instrumento jurídico no Código Penal brasileiro; b) o contexto de retrocessos políticos e sociais vivenciados no Brasil brasileiro e suas implicações para o enfrentamento da violência de gênero; c) os enquadramentos e limitações configurados atualmente na legislação do feminicídio. A partir de uma discussão teórico-bibliográfica e da análise empírica de situações de violências de gênero vivenciadas por mulheres brasileiras (de ameaça a feminicídio), o texto reflete sobre os desafios existentes para que a lei cumpra seu propósito, especialmente em casos situados para além da violência letal ocorrida em contexto doméstico e familiar e, sobretudo, para que os mecanismos de proteção das vidas das mulheres possam potencializar a redução da letalidade feminicida no país.
在《杀戮女性法》(13.104/15)颁布八周年之际,本文对该法在巴西的实施情况进行了讨论,并在此基础上分析了 a) 将该法律文书纳入《巴西刑法典》的相关性;b) 巴西所经历的政治和社会挫折及其对解决性别暴力问题的影响;c) 目前杀戮女性立法的框架和局限性。在对巴西妇女遭受的基于性别的暴力(从威胁到杀害妇女)情况进行理论文献讨论和实证分析的基础上,该文反思了法律要实现其目的所面临的挑战,特别是在家庭和家庭背景下的致命暴力以外的情况下,尤其是保护妇女生命的机制要促进降低该国杀害妇女的致死率所面临的挑战。