A (in)compatibilidade da exploração minerária nos territórios remanescentes de quilombo com a ordem legal vigente

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade analisar a (in)compatibilidade da exploração minerária nos territórios quilombolas com o ordenamento jurídico vigente, a partir dos termos identidade e territorialidade, perspectiva conceitual destes povos, em termos acadêmicos, bem como analisa as legislações constitucional, infraconstitucional e tratados internacionais que o Brasil é signatário, que reconhecem os povos tradicionais e garantem proteção aos territórios quilombolas e ao meio ambiente. Ainda, aponta eventos que ocasionam desterritorialização provocado pelos meios de produção capitalista através dos empreendimentos minerários nestes territórios e a necessidade da realização de consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas para a concessão do licenciamento ambiental para realização da atividade extrativista. O método desenvolvido em três etapas, através de pesquisa e revisão bibliográfica, em periódicos científicos, livros impressos e digitais e revistas especializadas, tende a apresentar a formação dos territórios quilombolas no país, a evolução legislativa e os conflitos territoriais que permeiam a discussão acerca da exploração de recursos minerais nessas regiões. Demonstra-se, ao final, que as comunidades remanescentes de quilombos estão sendo negligenciadas pelo poder público e que a exploração mineral, sem observância às normas legais, tem ampliado os conflitos territoriais nessas comunidades.