Mídia ilícita no WhatsApp: uma análise da Representação Eleitoral nº 601686-42.2018 à luz do Marco Civil da Internet

Abstract

Trata-se de artigo científico pautado em revisão bibliográfica explicativa, com abordagem qualitativa, sob o título: “Mídia ilícita do WhastsApp: uma análise da Representação Eleitoral nº 601686-42.2018 à luz do Marco Civil da Internet”. O mensageiro instantâneo WhatsApp tem negado prestar informações às autoridades judiciárias do país, com a justificativa de que, por utilizar criptografia de ponta-a-ponta não consegue ter acesso às informações trocadas entre seus usuários. Ocorre que a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet - MCI) é clara quanto à obrigatoriedade da guarda dos registros de acesso a aplicação de internet. Este artigo faz uma breve análise da Representação Eleitoral nº 601686-42.2018 à luz do Marco Civil da Internet, explicitando alguns caminhos alternativos para se chegar à autoria de um conteúdo ilícito compartilhado no aplicativo WhatsApp.