A BNCC e as garantias do direito à informação para o exercício da cidadania: aspectos centrais para a implementação do letramento midiático e informacional nas escolas brasileiras

Abstract

Em tempos de desinformação e fake news, o letramento midiático e informacional tornou-se uma necessidade para o estabelecimento das sociedades democráticas e garantias de direitos. Neste sentido, a fim de atender às diretrizes propostas pela Organização das Nações Unidas, a BNCC inclui, no componente de língua portuguesa, o campo de atuação jornalístico-midiático. A BNCC é um documento normativo que trata das aprendizagens em nível nacional. Nela, são apresentadas competências e habilidades que devem ser desenvolvidas pelos alunos ao longo da Educação Básica. Visando à garantia de liberdade de expressão, do direito à informação e do estímulo à cidadania, o documento se posiciona como um elemento contributivo para o alinhamento de políticas e ações que assegurem a formação humana integral e a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva. Dessa forma, buscamos averiguar, neste artigo, se o caráter normativo do documento, proposto pelo Pacto Interfederativo, prevê uma política nacional sistemática para a implementação do letramento midiático e informacional que assegure a igualdade e a equidade no acesso à escola e ao aprendizado. Os resultados apontam para grande parte das escolas brasileiras que, em 2023, ainda não possuem infraestrutura básica para a implementação do LMI. Logo, constatou-se que o direito à informação e ao exercício pleno da cidadania não são assegurados de forma sistemática na BNCC, levando-nos à reflexão sobre os interesses que envolveram o processo de criação e de homologação do documento.