NOVO MARCO LEGAL À GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL: UMA ABORDAGEM DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS / New legal framework for the distributed generation of electric energy in Brazil: an approach to the main changes

Volmir Ribeiro do Amaral, Pedro Luís Büttenbender, N. Thesing
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Abstract

O presente artigo apresenta as principais mudanças na geração distribuída de energia elétrica no Brasil, contemplando a aprovação do novo marco legal (Lei 14.300/2022) do setor, que entrou em vigor em janeiro de 2022. Para responder à investigação no campo da geração de energia, a pesquisa conta com estudos bibliográficos, documentais, exploratório-descritiva e de natureza qualitativa. Parte-se da compreensão da nova legislação, que de certa forma apresenta maior segurança jurídica ao setor, assegura sustentabilidade econômica aos diferentes agentes do setor elétrico brasileiro. Desta forma, apesar de a mudança na legislação ser bastante recente, com desdobramentos em curso, com impactos a serem ainda melhor mensurados, concluiu-se que o novo marco legal equilibra o incentivo à geração distribuída e viabilidade técnico-econômica no médio e longo prazo ao sistema elétrico brasileiro, em especial às distribuidoras de energia elétrica. Abstract: This article presents the main changes in the distributed generation of electricity in Brazil, contemplating the approval of the new legal framework (Law 14.300/2022) for the area, which took its effect in January 2022.To answer the research in the field of energy generation, the research relies on bibliographic, documentary, exploratory-descriptive and qualitative studies. It starts from the understanding of the new legislation, which in a way provides greater legal certainty to the area, and ensures economic sustainability to the different agents of the Brazilian electricity sector. This way, despite the change in legislation being quite recent, with ongoing developments, and having impacts to be even better measured, it was concluded that the new legal framework balances the incentive for distributed generation and gives technical-economic feasibility in the medium and long term over Brazilian electric system, especially to electric energy distributors.
NOVO MARCO LEGAL À GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL: UMA ABORDAGEM DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS / 《巴西分布式发电的新法律框架:应对主要变化的方法》(NOVO MARCO LEGAL À GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL: UMA ABORDAGEM DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS
本文介绍了巴西电力能源分配的主要变化,考虑到 2022 年 1 月生效的新法律(第 14.300/2022 号法律)。为回应能源生产领域的调查,本研究涵盖了书目研究、文献研究、探索性研究和定性研究。新的立法在一定程度上提高了对石油公司的法律保障,并确保了巴西石油公司不同代理的经济可持续性。尽管立法改革是最近才开始的,而且正在进行改革,但其影响仍有待进一步评估、得出结论认为,新的法律法规平衡了对巴西电力系统,特别是对电力能源分销商的长期和长期分布式能源生产的激励以及技术-经济的可行性。摘要:本文介绍了巴西分布式发电的主要变化,考虑到该领域新的法律框架(第 14.300/2022 号法律)于 2022 年 1 月生效。研究从对新立法的理解入手,新立法在某种程度上为该领域提供了更大的法律确定性,并确保了巴西电力部门不同主体的经济可持续性。通过这种方式,尽管立法的变化是最近才发生的,而且还在不断发展,其影响也有待更好地衡量,但得出的结论是,新的法律框架平衡了对分布式发电的激励,并在中长期内为巴西电力系统,特别是电力能源分销商提供了技术经济可行性。
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