Instrumentos de coordenação da política do ICMS-Ecológico na Amazônia Legal

B. Castro, Carlos Eduardo Frickmann Young, Marcello Sartore de Oliveira
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Abstract

Objetivo: O estudo analisa a adoção do ICMS Ecológico nos estados que compõem a Amazônia Legal e os instrumentos mobilizados por essas políticas estaduais regulatórias para coordenar as ações ambientas de seus municípios. Metodologia: Procedeu-se uma revisão das legislações pertinentes e análise bibliográfica sobre o ICMS Ecológico nos seis estados amazônicos onde a política está vigente (Amapá, Pará, Tocantins, Mato Grosso, Rondônia e Acre). Originalidade/Relevância: A originalidade do artigo está na comparação dos instrumentos de coordenação das legislações do ICMS-E e os seus resultados nos estados da Amazônia Legal, com vistas a aperfeiçoar as legislações vigentes, bem como estimular outras unidades federativas do país a aderirem a essa política. Resultados: Os instrumentos de coordenação regulatório e financeiro pautam as políticas de ICMS-E na Amazônia Legal, uma vez que a essência dessa política é a alocação de recursos conforme critérios ambientais estipulados por regulamentos. No entanto, maior clareza nos objetivos do ICMS-E pode contribuir para que os municípios adequem suas ações às práticas esperadas pelos estados. Os maiores percentuais de repasse e instrumentos de coordenação relacionados à gestão também foram identificados como fatores que podem melhorar o desempenho da política. Contribuições sociais/para a gestão: O artigo contribui para o campo do planejamento regional ao oferecer recomendações para o aprimoramento das políticas de ICMS-E nos estados que já a adotam e para aqueles que ainda não a implementaram. O estudo evidenciou que quanto mais instrumentos de coordenação forem utilizados na política de ICMS-E, maior sua possibilidade de afetar o desempenho ambiental municipal.
协调 ICMS--亚马逊法律生态政策的手段
目的:本研究分析了亚马逊河法定流域各州采用生态 ICMS 的情况,以及这些州的监管政 策为协调各市的环境行动所使用的工具。 方法:对亚马逊河六个州(阿马帕、帕拉、托坎廷斯、马托格罗索、朗多尼亚和阿克里) 实施生态 ICMS 政策的相关立法和文献分析进行了回顾。独创性/相关性:文章的独创性在于比较了亚马逊法律管辖区各州的 ICMS-E 立法协调工具及其结果,以期改进现行立法,并鼓励该国其他联邦单位遵守这一政策:结果:法规和财政协调手段指导了亚马逊法定区域的 ICMS-E 政策,因为该政策的本质是根据法规规定的环境标准分配资源。然而,如果 ICMS-E 的目标更加明确,将有助于市政当局根据各州的期望调整其行动。社会/管理贡献:这篇文章为已经采用 ICMS-E 政策的州和尚未实施 ICMS-E 政策的州提供了改进 ICMS-E 政策的建议,为区域规划领域做出了贡献。研究表明,ICMS-E 政策中使用的协调工具越多,就越有可能影响市政环境绩效。
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