Marcos legais do atendimento habitacional à vítimas de desastre no Brasil

Abstract

A pesquisa trata dos desastres naturais e de seus impactos na política habitacional, com focoem casos ocorridos no Brasil. Analisa a legislação e medidas implementadas em resposta adesastres como o rompimento de barragens em Mariana, Brumadinho, além das enchentesno Sul da Bahia. Explora a criação de forças-tarefa, decretos e medidas provisórias para avaliardanos, prevenir futuras tragédias, fornecer assistência emergencial e promover a recuperaçãosocioeconômica e ambiental. Destaca projetos de lei relacionados, como seguro obrigatóriode danos, auxílio na aquisição e reconstrução de imóveis, proteção a populações atingidas porbarragens e repasses de recursos para recuperação de áreas atingidas. Por meio da análiselegislativa é possível observar o atendimento habitacional que foi prestado às vítimas doseventos examinados, caracterizado como medidas emergenciais em sua maioria, devido àdiversas lacunas no planejamento preventivo dos impactos de desastres. Devido à ausênciade infraestrutura e capacidade dos municípios para lidar com situações de desastre, apopulação enfrenta consequências devastadoras que afetam negativamente áreas como aeconomia, o sistema de saúde e até mesmo a preservação da vida. O artigo reflete apreocupação legislativa em mitigar impactos, garantir direitos das vítimas e fortalecer apolítica habitacional diante de desastres naturais no Brasil.