Moradia no setor comercial sul: limites e possibilidades a partir da revisão da legislação

Abstract

O Setor Comercial Sul (SCS) de Brasília tem sido historicamente um ponto focal dedebates em relação à sua revitalização. Com a progressiva diminuição das atividadescomerciais e uma preocupante taxa de desocupação, já desde 1987, Lúcio Costa sinalizava, em"Brasília Revisitada", a necessidade de ressignificar o espaço, almejando um ambiente maisdensamente ocupado e favorável a interações sociais. Em uma tentativa de resposta a essaspreocupações, o governo, em 2020, apresentou a proposta de reconceituar o SCS como umaárea de uso misto, alocando 30% de seu espaço para moradias, por meio do projeto VivaCentro!. Entretanto, essa proposta enfrenta resistências, emanando tanto do setor públicoquanto da própria população. Um dos pontos mais contenciosos é se o tombamento doConjunto Urbanístico de Brasília restringiria modificações no uso e destinação do imóvel. Emmeio a essa complexidade, este relatório buscou discernir a possível dicotomia entre as leisvigentes e as demandas populacionais, ressaltando a imperatividade de se reavaliar alegislação para tornar factível a proposta. Nossas investigações levaram à identificação dalegislação pertinente e ao entendimento das demandas de diferentes camadas sociais.Conclui-se que a redestinação do SCS, integrando habitações de interesse social, emerge comouma solução promissora para mitigar o déficit habitacional e ofertar moradia digna àpopulação de baixa renda. Com o respaldo de um arcabouço legal apropriado, essa medidatem o potencial de remodelar o tecido urbano, fomentando inclusão social e elevando aqualidade de vida dos habitantes locais. Os achados indicam a viabilidade dessatransformação. É imperativo salientar que a disponibilização de unidades habitacionais no SCS,ao considerar aspectos como simplificação legislativa e tombamento, está em consonânciacom a legislação e pode ser operacionalizada por meio de processos legislativos criteriosos. Apropositura de habitações no SCS visa justamente abordar a carência habitacional no DistritoFederal, favorecendo segmentos da população que, ao longo da história, foram marginalizadosdo centro urbano.