Securitização da dívida ativa no Brasil: fundamentos, vantagens e críticas

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo fazer um estudo sobre a operação da securitização da dívida ativa de entes públicos no Brasil como forma de geração de liquidez para a Administração Pública. Inicia-se com a conceituação da securitização de recebíveis e como ela foi concebida na iniciativa privada, para então passar-se à sua aplicabilidade perante os créditos públicos inscritos em dívida ativa. Neste estudo, através da revisão bibliográfica sobre o tema, são observadas as principais vantagens e desvantagens deste tipo de operação, bem como as limitações e regulamentações que os entes públicos nacionais devem observar caso pretendam a ela recorrer. Analisam-se, ainda, nuances acerca da operação estruturada pelo Município de Belo Horizonte para a securitização de seus créditos inscritos em dívida ativa. Por fim, conclui-se que a securitização da dívida ativa pode ser uma ferramenta para a geração de liquidez relativamente aos créditos de difícil recuperação pela Administração Pública, não devendo tal operação ser utilizada pelos gestores públicos indistintamente quanto aos créditos inscritos em dívida ativa.