{"title":"Equiparação do crime de injúria racial ao racismo: uma análise do habeas corpus nº 154.248/DF no STF","authors":"Leonardo Figliuolo, J. C. D. Santos","doi":"10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/ciencias-sociais/equiparacao-do-crime","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"O presente artigo traz a análise do acórdão do Supremo Tribunal Federal que equiparou o crime de injúria racial ao crime de racismo tornando o inafiançável e imprescritível. O objetivo é analisar se a decisão do STF é compatível com o princípio da legalidade e da reserva legal e, desse modo, compatível com o Estado Democrático de Direito. A pesquisa, quanto à fonte, é bibliográfica e documental; a abordagem é qualitativa e quanto aos objetivos é descritiva e exploratória. Como resultado, constata-se que a decisão do STF fez uso do ativismo judicial ao fazer equiparação de injúria racial ao crime de racismo, inobservando os princípios da legalidade e da reserva legal, assim como a tripartição dos poderes e o Estado Democrático de Direito.","PeriodicalId":507556,"journal":{"name":"Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2024-03-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/ciencias-sociais/equiparacao-do-crime","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
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Abstract
O presente artigo traz a análise do acórdão do Supremo Tribunal Federal que equiparou o crime de injúria racial ao crime de racismo tornando o inafiançável e imprescritível. O objetivo é analisar se a decisão do STF é compatível com o princípio da legalidade e da reserva legal e, desse modo, compatível com o Estado Democrático de Direito. A pesquisa, quanto à fonte, é bibliográfica e documental; a abordagem é qualitativa e quanto aos objetivos é descritiva e exploratória. Como resultado, constata-se que a decisão do STF fez uso do ativismo judicial ao fazer equiparação de injúria racial ao crime de racismo, inobservando os princípios da legalidade e da reserva legal, assim como a tripartição dos poderes e o Estado Democrático de Direito.