A pessoa com deficiência e o direito à autodeterminação informacional de dados em Cadastros de Proteção ao Crédito

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar o direito à autodeterminação informacional de dados constantes em bancos de proteção ao crédito como um dos pilares que compõem os direitos da personalidade da pessoa com deficiência. Dessa forma, a metodologia da pesquisa utilizada foi teórica bibliográfica, o método científico dedutivo em auxílio com o método histórico, a pesquisa foi qualitativa de natureza exploratória. A abordagem do assunto é divido em três composições: a primeira busca demonstrar como os direitos da personalidade da pessoa com deficiência são abrangidos na atualidade pela doutrina e ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, será analisada como as informações do consumidor nas relações negociais tornaram-se base da atividade dos cadastros de proteção ao crédito, ao mesmo tempo em que tais dados podem ensejar em danos irreparáveis aos direitos fundamentais da pessoa humana. Por fim, será elencado de que forma o direito à autodeterminação informacional corresponde à proteção dos direitos da personalidade da pessoa com deficiência, exemplificando para tanto inovações legislativas no ordenamento brasileiro que buscam contribuir para uma maior segurança para com os dados dos consumidores. Obteve-se como um dos resultados que ao se compreender os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana com faces de uma mesma moeda, vislumbra-se a persecução mais ampla da defesa da pessoa humana, utilizando para isso de diversos mecanismos no âmbito da proteção de informações creditícias, como acesso adequado que cesse a barreira física e social da pessoa com deficiência, e a instituição de órgãos fiscalizadores e leis mais abrangentes.