Crimes contra as Indicações Geográficas: análise dos aspectos legais da tutela penal das Indicações Geográficas no Brasil

Abstract

Reconhecendo seu status de bem jurídico relevante, o ordenamento jurídico brasileiro invoca o direito penal para servir de instrumento para a tutela da Indicação Geográfica. Mas, considerando-se os termos vigentes da Lei n. 9.279/1996, surge o seguinte questionamento: a legislação brasileira, sob a perspectiva penal, é efetiva para a tutela das Indicações Geográficas? Nesse sentido, o objetivo geral do presente estudo foi promover uma análise crítica da legislação brasileira sob a perspectiva penal. Para isso, adotou-se uma abordagem qualitativa, exploratória, por meio de revisão bibliográfica. Verificou-se que, quanto à tutela penal, a Indicação Geográfica ainda goza de pouco prestígio junto ao legislador pátrio, tendo as menores penas entre os demais institutos da propriedade intelectual. Concluiu-se que, quando se espera alguma efetividade quanto à tutela penal das Indicações Geográficas no Brasil, necessita-se de uma reforma urgente na Lei de Propriedade Industrial.