Gestão Ambiental de Vazamentos de Óleo no Mar Territorial Brasileiro e o Uso do Sensoriamento Remoto

Nájla Vilar Aires De Moura, Osmar Abílio De Carvalho Júnior
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Abstract

: O gerenciamento de desastres causados por vazamentos de óleo no Brasil tem como alicerce a Lei nº 9.966/2000. No entanto, o seu atendimento representa um desafio para o poder público, que demonstrou dificuldades no atendimento à referida lei ao longo dos últimos anos. O presente artigo contempla os instrumentos jurídicos e osprogramas de Estado utilizados para auxiliar na tomada de decisão durante a ocorrência de acidentes, considerando como referência os três principais eventos ocorridos nasúltimas duas décadas no Brasil, a saber: a ruptura de duto na Baía da Guanabara (2000), o vazamento de petróleo no Campo de Frade (2011) e a poluição por óleo, de origemindeterminada, nas praias do Nordeste (2019/2020). O monitoramento desses eventos, com o uso de sensoriamento remoto, é discutido, a partir da escassa produção científica disponível, o que evidencia a necessidade de estímulo à pesquisa e ao desenvolvimentode projetos que possam subsidiar a ação do Estado durante os acidentes.
巴西领海石油泄漏的环境管理及遥感技术的应用
巴西对石油泄漏造成的灾害的管理以第 9.966/2000 号法律为基础。然而,遵守该法律对政府来说是一项挑战,近年来政府在遵守该法律方面遇到了重重困难。本文以巴西过去二十年发生的三起主要事件为参考,探讨了用于协助事故决策的法律文书和政府计划:瓜纳巴拉湾输油管道破裂(2000 年)、弗拉德油田石油泄漏(2011 年)和东北部海滩来源不明的石油污染(2019/2020 年)。根据现有的少量科学成果,讨论了利用遥感技术对这些事件进行监测的问题,这突出表明有必要鼓励研究和开发项目,以便在事故发生时为国家行动提供补贴。
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