Allotment, Laws and the Production of the City: Considerations about Santo Antônio de Jesus/Bahia

Abstract

Este artigo tem como objetivo discutir a relação entre legislação municipal e produção da cidade, a partir da implantação de loteamentos em Santo Antônio de Jesus.Para sua concretização, optou-se por uma pesquisa bibliográfica sobre a temática, bem como a análise das principais legislações que reverberam na implantação desse tipo de empreendimento, tais como: Plano Diretor Municipal (PDM), lei de parcelamento do solo, de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relacionadas à transformação de terra rural em área de expansão urbana etc. Os instrumentos de controle da terra urbana sãorelevantes, pois podem contribuir com a democratização do acesso ao solo urbano, na decisão sobre as políticas públicas direcionadas para a cidade etc. Contudo, na prática, são insuficientes para a resolução das demandas sociais, ainda mais ao considerar que sua implementação é parcial ou inexistente, principalmente no que se refere às ações da especulação fundiária e imobiliária.