GUERRAS FISCAIS ENTRE ZONAS PORTUÁRIAS BRASILEIRAS - UM ESTUDO SOBRE O IMPACTO DO ICMS NAS ATIVIDADES DE IMPORTAÇÃO BRASILEIRA

Abstract

O comércio internacional é um aspecto econômico de extrema importância para um país e isto não é diferente para o Brasil. Posto isto, os estados brasileiros buscam  meios de tornarem-se mais competitivos e obter mais operações de entrada  e saída de mercadoria no país. E um dos meios utilizados é a redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em cada região. Nos últimos anos, diversos estados têm utilizado da redução da alíquota deste imposto a fim de atrair mais investimentos para seu território e tornar o processo de importação mais benéfico para as empresas, que têm aproveitado essas oportunidades para migrarem  para os estados que oferecem mais competitividade, visto que o valor dos impostos impacta também no valor do produto final e a forma em que este será comercializado. No ano de 2023, uma pauta que esteve em grande destaque foi a Reforma Tributária que foi levada ao plenário para votação. Tal reforma tem como objetivo diminuir a quantidade de impostos, inclusive o ICMS e é vista como um meio de finalmente acabar com essas guerras fiscais entre os estados. Entretanto, as consequências dessa Reforma compõem um fator intrigante que não deve ser ignorado.