Justiça Aberta: experiências e desafios no poder executivo municipal

Abstract

O conceito "Governo Aberto" é um reflexo das aspirações contemporâneas por melhores práticas de governança com fundamento na transparência e na participação cidadã, assegurando o livre acesso a informações estatais e fomentando a colaboração da sociedade civil na esfera das políticas públicas que transformam a vida em sociedade. Como um dos desdobramentos desse paradigma, aspira-se também por uma “Justiça Aberta”, ligada à ideia de um Sistema de Justiça inclusivo, permeável e interativo, que transcende a mera divulgação de dados produzidos pelas diferentes instituições que o compõe e se engaja na criação de canais para uma participação mais substancial e efetiva dos indivíduos. Neste artigo avaliamos a experiência do Município de Contagem/MG, ao implementar compromissos perante a Parceria para um Governo Aberto, ou Open Government Partnership (OGP), em inglês, com ênfase na criação de uma Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos de Contagem (CPRAC-C). Nossa análise avalia como a implementação de tais câmaras constitui um avanço significativo na direção de um ecossistema judiciário mais aberto e inclusivo, onde a resolução de disputas é gerida por meio de diálogos construtivos e mecanismos alternativos, minimizando a necessidade de intervenção judicial tradicional. Este estudo também aponta para o potencial dessas iniciativas no âmbito dos executivos locais em reforçar a confiança no Sistema de Justiça, ao mesmo tempo que busca promover a eficiência e a sustentabilidade do sistema por meio de práticas mais ágeis, dialógicas, consensuais e efetivas.