INCLUSÃO DA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS À LUZ DA LEI 14.164 de 2021

Abstract

O presente artigo tem por finalidade abordar a inclusão da Lei Maria da Penha nos currículos da educação básica, uma vez que a Lei Federal 14.164 de 2021 criou a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica. Nesse sentido, o Estado do Tocantins sancionou a Lei nº 3.442 de 11 de abril de 2019, que criou a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas. Além disso, analisar de que forma tal política pública educacional contribui para a promoção dos direitos das mulheres e redução das desigualdades de gênero como forma de prevenção de tais crimes contra as mulheres.