CONTABILIDADE PÚBLICA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Abstract

A contabilidade pública desempenha um papel fundamental na gestão responsável dos recursos financeiros do setor público. Este artigo examina a interseção crucial entre a contabilidade pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no contexto brasileiro. A LRF, promulgada em 2000, estabelece diretrizes rígidas para a gestão fiscal responsável por parte dos entes federativos. Através de uma revisão aprofundada da literatura e análise de casos, este estudo demonstra como a contabilidade pública desempenha um papel central na implementação efetiva da LRF. Trata-se de uma revisão de literatura, que delimitou o estudo em materiais científicos publicados entre 2015 e 2023. Como resultados fora possível perceber que a LRF introduz conceitos fundamentais de uma gestão pública mais responsável, que busca não apenas o equilíbrio fiscal, mas também a eficácia e a transparência na administração dos recursos públicos.