Considerações sobre o proveito do crédito do ICMS nas operações de exportação

Abstract

O presente trabalho faz breves considerações acerca do proveito do crédito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas operações de exportação. Para tanto, observar-se-ão conceitos importantes para o tema, a definição de ICMS, o Princípio da Não Cumulatividade, a Imunidade nas operações relativas à exportação e o proveito do crédito do ICMS, de bens adquiridos para uso e consumo, nas operações de exportação. Para a realização desse artigo, foi feita a leitura e a análise de textos de autores relevante para a matéria tributária, como Paulo de Barros Carvalho e Sacha Calmon Navarro Coêlho. Houve, também, estudo da letra da Lei - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de Súmulas e de entendimentos do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais de Justiça.