Regulação da Inteligência Artifical no Judiciário Brasileiro e Europeu

Abstract

A inteligência artificial tem sido utilizada no Poder Judiciário brasileiro, sobretudo diante de atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, todavia inexiste regulamentação da temática no âmbito legislativo. Tendo em vista a urgência de um marco-regulatório, o presente estudo visa discutir o tema da regulação da inteligência artificial no Judiciário, especialmente quais são os limites e as possibilidades relacionadas à utilização da IA pelo Judiciário, com ênfase na decisão judicial. Para tanto, a partir da abordagem fenomenológico-hermenêutica e dos métodos de procedimento histórico e comparativo realiza-se um estudo de direito comparado entre as estruturas normativas em construção no âmbito da União Europeia e no Brasil. Conclui-se que a Proposta de Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia, que aguarda aprovação do Parlamento Europeu, apresenta normas importantes, especialmente quanto às questões éticas e de segurança a serem observadas pelos sistemas de IA, que merecem ser observadas pelo Brasil em nível legislativo.