UMA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE REGULAR DE ENSINO

Abstract

Este artigo realiza uma análise jurídica da inclusão de crianças com necessidades específicas na educação infantil, focando na rede regular de ensino. A pesquisa examina os fundamentos legais, desafios práticos e avanços na efetivação desse direito fundamental. Ao abordar aspectos constitucionais e leis específicas, a análise visa contribuir para o aprimoramento das políticas educacionais inclusivas. A investigação se baseia em uma revisão da legislação vigente, incluindo a Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A abordagem multidisciplinar adotada nesta pesquisa visa não apenas identificar os desafios, mas também propor soluções que promovam a igualdade de oportunidades e o pleno desenvolvimento das crianças com necessidades específicas nessa fase crucial da formação educacional.