Militarização e desmilitarização das escolas públicas brasileiras: contradições e resistências

Abstract

Este artigo discute o programa de militarização das escolas públicas brasileiras, por meio do Programa Nacional das Escolas Cívico-militares (Pecim), criado em 2019, sob o enfoque dos movimentos de resistência a esse modelo e suas fragilidades, em diversos aspectos do Direito Constitucional e Educacional. Oferta breve análise dos aspectos jurídicos e pedagógicos conflituosos, delineia ações de resistência de comunidades escolares, entidades ligadas à educação, coletivos e sindicatos em relação a esse cenário com a urgência de um plano no atual governo federal, a despeito de seu anúncio de interrupção, para finalização real dessa experiência sem novos prejuízos às comunidades escolares e à sociedade. Parte da educação escolar como direito humano fundamental na Constituição Federal. Também procura apresentar as razões das ações de resistência àquele modelo, tendo o cuidado de detalhar que as iniciativas de militarização apresentaram peculiaridades e diferenças institucionais em diferentes estados e municípios.