Arbitragem: Contrato de Concessão de Exploração do Aeroporto de Viracopos. Sentença Parcial sobre Jurisdição e Reequilíbrio Econômico-financeiro Comentário à sentença arbitral parcial do Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da cci no Caso nº 26042/pf/rls, em que é parte requerente Aeroportos Brasil-Viracopos S.A., parte requerida Agência Nacional de Aviação Civil (anac) e interveniente anômala União Federal. Composição do Tribunal Arbitral: Carlos Alberto Carmona,

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