Administração pública e a lei anticorrupção: dimensões do programa de integridade no setor público

Abstract

A corrupção tem sido uma questão discutida internacionalmente, por representar uma ameaça à gestão pública e às democracias, à medida que elites político-econômicas se utilizam ilegitimamente sua influência no âmbito estatal, enfraquecendo governos e políticas públicas. Agendas internacionais têm estabelecido acordos e convenções para o enfrentamento à corrupção. No Brasil, apesar dos esforços jurídicos para combater a corrupção, o país ainda se mantem em um patamar elevado de corrupção. Está na escala 38, muito abaixo do esperado, segundo dados do Índice de Percepção da Corrupção (IPC) 2022. Nesse contexto, o artigo busca promover reflexões sobre a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) e o Programa de Integridade (Lei 13.303/2016) que está voltado para as empresas públicas e que as obrigam a observar regras de governança corporativa, de transparência, de gestão de riscos e de controle interno. O artigo tem como metodologia a pesquisa bibliográfica (livros, revistas, periódicos) e normativas (Leis, Decretos, Resoluções, Instruções Normativas), guiada por uma abordagem descritiva e de caráter exploratório. Tem como escopo possibilitar a compreensão e o entendimento do Programa de Integridade no Setor Público tendo por base o Compliance. Em um primeiro momento, busca-se traçar as diretrizes da Governança Corporativa no âmbito das organizações privadas e só mais adiante no Setor Público. Para então, analisar a Lei Anticorrupção e o Programa de Integridade voltado para a gestão pública.