A cadeia de custódia da prova e o relatório de inteligência financeira do COAF/UIF: repercussões do Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP no âmbito probatório

IF 0.4 Q3 LAW
Matheus Oliveira Araújo
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Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar as repercussões probatórias do Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP, no âmbito do compartilhamento do relatório de inteligência financeira do COAF. A pesquisa é de natureza qualitativa e a metodologia utilizada consistiu em método hipotético-dedutivo, por meio da revisão bibliográfica de autores que versam sobre direito processual penal, inteligência financeira e proteção de dados. Concluiu-se, ao final, que a decisão proferida pela Corte Suprema brasileira impõe a observância da cadeia de custódia para legalidade do compartilhamento do relatório de inteligência financeira, sob pena de inadmissibilidade do relatório no processo.
证据保管链和COAF/UIF的财务情报报告:第1.055.941/SP号特别上诉对证据的影响
本研究旨在分析特别上诉nº1,055,941 /SP在COAF财务情报报告共享范围内的证据影响。定性性质的研究和使用的方法是在假设-dedutivo方法,作者通过文献回顾与刑事诉讼法,金融情报和数据保护。结果发现,最后决定,由巴西最高法院必须遵守的监管链为核心的金融情报报告的合法性,否则因报告的过程。
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