PREVIDÊNCIA SOCIAL

Abstract

Este artigo relata que o ano de 2019 foi marcado pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 6 e pela promulgação da Emenda Constitucional (EC) n° 103, que implantaram regras transitórias e permanentes para a realização de ajustes paramétricos nos regimes públicos de Previdência Social (Regime Geral de Previdência Social – RGPS e Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS). Paralelamente, por meio do Projeto de Lei (PL) n° 1.645/2019, transformado na Lei Ordinária no 13.954/2019, foi implantada uma reestruturação da carreira militar e adotadas novas disposições para o Sistema de Proteção Social dos Militares. Embora desafios e contradições internas persistam, houve avanços. A seção 2 deste capítulo (Fatos relevantes) faz uma análise dos principais pontos da EC n° 103/2019 e das alterações legais que foram feitas paralelamente. A seção seguinte (Acompanhamento da política previdenciária) tem como ponto central a evolução dos principais indicadores de cobertura previdenciária entre os trabalhadores ocupados e entre os idosos (tomando-se os períodos cobertos pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio – PNAD Anual e pela PNAD Contínua, ambas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE), e também registra a evolução do resultado previdenciário (despesas, receitas e saldos anuais) do RGPS e dos RPPS (União, estados e municípios). A última seção, a pretexto de conclusão, sintetiza os principais temas e resultados abordados ao longo do texto.