A desconsideração da personalidade jurídica: sua evolução e as recentes alterações trazidas pela lei n. 13.874/2019

Abstract

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem sua origem no sistema anglo-saxão e ao longo dos anos foi sendo incorporado aos diversos ordenamentos jurídicos do mundo, tendo em vista que, por meio deste instituto foi possível buscar a responsabilização civil dos sócios de pessoas jurídicas que abusavam desta personalidade e a utilizavam com a finalidade de se eximir de suas obrigações cíveis. Este instituto foi introduzido e tornou-se positivo no arcabouço legislativo brasileiro, entretanto, sua aplicação sempre foi permeada por diversas controvérsias e, como observamos, a mais recente veio com a publicação da lei n. 13.874/2019 ou a lei de Liberdade Econômica.