Arbitragem na Administração Pública e o seu potencial para revigorar a relação do Estado com a sociedade - Arbitration in Public Administration and its potential to reinvigorate the state's relationship with society

Abstract

Procura o presente estudo analisar a utilização da arbitragem, como forma de solução válida de conflitos entre a Administração Pública e o administrado. Para tanto, concentra-se a pesquisa no valor legítimo da via arbitral como instrumento facilitador ao acesso a justiça que, por via de consequência, coopera para o exercício da cidadania, valendo-se, ainda, de um estudo de caso a respeito das Parcerias Público-Privadas, Lei n° 11.079/2004. Search this study to analyze the use of arbitration as a means of valid solution of conflicts between the Public Administration and administered. For this, the research focuses on the value of arbitration as a legitimate instrument to facilitate access to justice, by consequence, cooperate for the exercise of citizenship, making use also of a case study about the Partners Public-Private Law No. 11.079/2004.