EFEITOS DA LEI DE ACESSO A INFORMACAO (LAI) SOBRE A MORTALIDADE INFANTIL BRASILEIRA

19th CONTECSI International Conference on Information Systems and Technology Management Pub Date : 2023-02-24 DOI:10.5748/19contecsi/pse/hea/6912

Cleiton Franco, Karine Medeiros Anunciatto, M. Ribeiro, A. Torres

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Abstract

A transparência e a garantia do acesso à informação são medidas determinantes para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública. O debate sobre transparência pública no Brasil ainda se restringe a aspectos da execução orçamentária e financeira dos entes públicos. A Lei de Acesso à Informação (LAI) sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e regulamentou o direito de acesso a dados e informações das entidades públicas, consolidando o processo de transparência. A Lei avança no conceito de ferramenta para a melhoria da gestão pública e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. O presente trabalho busca analisar o efeito da Lei de Acesso à informação sobre a mortalidade infantil. A estratégia empírica utiliza o modelo de regressão descontinua, através de um painel de dados municipal entre os anos de 2006 e 2016. Os resultados demonstram que ocorrem reduções das mortes infantis e atingem um percentual entre 28,5% e 29,7% para crianças de 0 a 27 dias de vida, e de aproximadamente 12,7% para crianças entre 28 e 360 dias de vida.

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《信息获取法》对巴西婴儿死亡率的影响

透明度和确保获得信息是加强民主和改善公共管理的关键措施。在巴西，关于公共透明度的辩论仍然限于公共实体的预算和财政执行方面。2011年11月18日颁布的《信息获取法》(LAI)于2012年5月16日生效，规范了公共实体获取数据和信息的权利，巩固了透明度进程。该法律在改善公共管理和向公民提供服务质量的工具概念方面取得了进展。本研究旨在分析信息获取法对婴儿死亡率的影响。实证策略使用回归模型，通过2006年至2016年的市政数据面板。结果表明，婴儿死亡率有所下降，0 - 27天的儿童死亡率为28.5%至29.7%，28 - 360天的儿童死亡率约为12.7%。

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