concessão da carteira nacional de habilitação para pessoas com deficiência

Abstract

Pessoas com deficiência possuem seu direitos assegurados pelas legislações e resoluções específicas para cada fim, independentemente da origem, natureza ou gravidade da sua deficiência, o que viabiliza o acesso à participação social das pessoas com deficiência na sociedade. Um desses direito é a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que amplia as possibilidades de autonomia e independência, além de proporcionar outros benefícios como desconto na aquisição de veículos automotores e isenção de impostos. O processo de concessão da Carteira Nacional de Habilitação Especial para as pessoas com deficiência segue a mesma padronização da concessão de CNH para as pessoas sem deficiência. O objetivo desse ensaio descritivo, com abordagem qualitativa é descrever os passos para concessão da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas com deficiência. Através da habilitação para a pessoa com deficiência o tráfego de veículos nas vias públicas torna-se mais seguro e humanizado, promove a inclusão social e garante o exercício da cidadania com autonomia e dignidade, preceitos dos direitos humanos.